Proibição de negociação de ações para membros do Congresso e cônjuges
O projeto de lei altera o Ethics in Government Act de 1978 para proibir membros do Congresso e seus cônjuges de deter, comprar ou vender instrumentos financeiros cobertos durante o mandato. Define exclusões como fundos mútuos diversificados e títulos do Tesouro dos EUA, e estabelece penalidades, incluindo a restituição de lucros e multas civis.
Pontos-chave
Membros do Congresso e seus cônjuges estão proibidos de deter, comprar ou vender ações, títulos e outros instrumentos financeiros.
As exceções incluem fundos mútuos diversificados, títulos do Tesouro dos EUA e ativos mantidos em fundos fiduciários cegos qualificados.
Violações podem resultar na restituição de lucros ao Tesouro e multas civis.
O Government Accountability Office realizará uma auditoria de conformidade dois anos após a promulgação da lei.
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