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Lei de Responsabilidade Financeira para Indivíduos com Remuneração Única (Lei FAUCI)

Esta lei altera o STOCK Act para exigir a disponibilidade pública de formulários de divulgação financeira para certos consultores especiais e funcionários do poder executivo cujo pagamento seja igual ou superior ao de um membro do Congresso. Ela obriga o Diretor do Gabinete de Ética Governamental a publicar essas informações e listas de declarantes confidenciais em bancos de dados no site oficial.
Pontos-chave
Exige a publicação de divulgações financeiras para consultores e funcionários do governo que ganhem pelo menos tanto quanto um membro do Congresso.
Determina a divulgação de uma lista de nomes, cargos e salários de indivíduos que apresentam relatórios financeiros confidenciais, incluindo uma descrição do tipo de informação.
Estabelece prazos para o Gabinete de Ética Governamental publicar dados cobrindo os anos de 2014 até o presente.
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Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_3523
Patrocinador: Sen. Marshall, Roger [R-KS]
Data de início: 2022-01-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FAUCI Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3523.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige a publicação de divulgações financeiras para consultores e funcionários do governo que ganhem pelo menos tanto quanto um membro do Congresso.
  • Determina a divulgação de uma lista de nomes, cargos e salários de indivíduos que apresentam relatórios financeiros confidenciais, incluindo uma descrição do tipo de informação.
  • Estabelece prazos para o Gabinete de Ética Governamental publicar dados cobrindo os anos de 2014 até o presente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Marshall, Roger [R-KS].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Government Operations Law