Crédito Fiscal Infantil para Mães Grávidas e Crianças Não Nascidas
Este projeto de lei introduz a possibilidade de mulheres grávidas solicitarem um crédito fiscal infantil, estendendo-o aos seus filhos não nascidos. Isso significa que os pais poderiam receber apoio financeiro mais cedo, mesmo antes do nascimento da criança, o que poderia impactar suas finanças pessoais. O projeto de lei também permite o crédito em casos de aborto espontâneo ou natimorto, desde que o certificado necessário seja obtido.
Pontos-chave
Permite solicitar o crédito fiscal infantil no ano anterior ao nascimento se a criança nascer viva e tiver um número de segurança social.
Fornece apoio financeiro aos pais em casos de aborto espontâneo ou natimorto, com um certificado específico exigido.
Estabelece um processo para obtenção de certificados de aborto espontâneo ou natimorto, necessários para solicitar o crédito.
Define "criança não nascida" como um indivíduo humano desde o início do desenvolvimento biológico, incluindo a fertilização.
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