arrow_back Voltar para a App

Proteção infantil online: Nova comissão e mudanças na terminologia legal

Esta lei estabelece uma Comissão Nacional para a Prevenção da Exploração Sexual Infantil Online, que desenvolverá as melhores práticas recomendadas para provedores de serviços de computador interativos. Também altera a terminologia legal de "pornografia infantil" para "material de abuso sexual infantil" em várias leis federais. O objetivo é prevenir, reduzir e responder à exploração sexual infantil online.
Pontos-chave
Criação de uma Comissão Nacional para desenvolver as melhores práticas recomendadas para serviços de computador interativos para prevenir a exploração sexual infantil online.
Substituição do termo "pornografia infantil" por "material de abuso sexual infantil" em inúmeras leis federais.
Modernização da CyberTipline em relação aos requisitos de denúncia e compartilhamento de dados com as forças da lei e entidades sem fins lucrativos.
Esclarecimento de que o uso de tecnologias de criptografia não serve como base independente para responsabilidade, embora evidências relacionadas a isso ainda possam ser consideradas por um tribunal.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_3538
Patrocinador: Sen. Graham, Lindsey [R-SC]
Data de início: 2022-01-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

EARN IT Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3538.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de uma Comissão Nacional para desenvolver as melhores práticas recomendadas para serviços de computador interativos para prevenir a exploração sexual infantil online.
  • Substituição do termo "pornografia infantil" por "material de abuso sexual infantil" em inúmeras leis federais.
  • Modernização da CyberTipline em relação aos requisitos de denúncia e compartilhamento de dados com as forças da lei e entidades sem fins lucrativos.
  • Esclarecimento de que o uso de tecnologias de criptografia não serve como base independente para responsabilidade, embora evidências relacionadas a isso ainda possam ser consideradas por um tribunal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Graham, Lindsey [R-SC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Committee on the Judiciary. Ordered to be reported without amendment favorably.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Informatização