Direito à Reparação Agrícola: Mais Liberdade para os Agricultores
Esta lei visa facilitar a reparação de equipamentos agrícolas modernos por agricultores e oficinas de reparação independentes. Os fabricantes serão obrigados a fornecer documentação, peças, software e ferramentas necessárias para diagnosticar e reparar máquinas, o que poderá reduzir custos e acelerar as reparações. Isso dá aos agricultores maior controlo sobre os seus equipamentos e reduz a sua dependência exclusiva de prestadores de serviços autorizados.
Pontos-chave
Os fabricantes de equipamentos agrícolas devem fornecer aos agricultores e oficinas de reparação independentes manuais, peças, software e ferramentas para a reparação de máquinas.
Esses materiais devem ser disponibilizados em termos justos e razoáveis, muitas vezes gratuitamente ou a custos equivalentes aos dos prestadores de serviços autorizados.
A lei permite contornar as medidas de segurança digital com o objetivo de reparar, manter ou atualizar o equipamento, sem violar as leis de direitos autorais.
Se peças ou documentação deixarem de ser oferecidas, os seus direitos autorais e patentes entram no domínio público, garantindo a sua disponibilidade contínua.
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