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Proibição de Mandados de Prisão como Identificação em Aeroportos

Novas regras impedem o uso de mandados de prisão de imigração como identificação em aeroportos. Isso significa que os viajantes não podem usar tais documentos para verificações de segurança. A única exceção é para indivíduos que estão sendo formalmente removidos dos EUA sob as leis de imigração.
Pontos-chave
A Transportation Security Administration (TSA) não aceitará mandados de prisão de imigração como identificação válida em pontos de controle de segurança de aeroportos.
Esta proibição visa especificamente os Formulários I-200 e I-205 do U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE).
A regra não se aplica a indivíduos que estão sendo removidos dos Estados Unidos de acordo com as leis de imigração.
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Número de impressão: 117_S_3568
Patrocinador: Sen. Portman, Rob [R-OH]
Data de início: 2022-02-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prohibiting the Use of Arrest Warrants for Identification at Security Checkpoints Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3568.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Transportation Security Administration (TSA) não aceitará mandados de prisão de imigração como identificação válida em pontos de controle de segurança de aeroportos.
  • Esta proibição visa especificamente os Formulários I-200 e I-205 do U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE).
  • A regra não se aplica a indivíduos que estão sendo removidos dos Estados Unidos de acordo com as leis de imigração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Portman, Rob [R-OH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Transportes Segurança Migração