Lei de Responsabilidade Algorítmica: Supervisão de Sistemas de Decisão de IA
Esta lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade das empresas que utilizam sistemas de inteligência artificial para tomar decisões críticas que afetam a vida dos cidadãos. As empresas serão obrigadas a avaliar os riscos e o impacto desses sistemas para proteger os consumidores de consequências negativas como discriminação ou violações de privacidade. Isso dará aos cidadãos maior controle e a capacidade de recorrer de decisões tomadas por algoritmos.
Pontos-chave
Empresas que utilizam sistemas de IA para decisões críticas (por exemplo, em educação, emprego, finanças, saúde) serão obrigadas a realizar avaliações de impacto nos consumidores.
Essas avaliações visam identificar e mitigar potenciais impactos negativos, como discriminação baseada em raça, gênero, idade ou status socioeconômico.
A Federal Trade Commission (FTC) supervisionará essas atividades, criará diretrizes e manterá um repositório público de informações sobre sistemas de IA, permitindo que os cidadãos entendam como eles funcionam e onde buscar recursos.
Os cidadãos terão o direito de serem notificados sobre o uso de sistemas de IA, a capacidade de contestar decisões e apresentar reclamações, aprimorando sua proteção contra erros algorítmicos.
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