arrow_back Voltar para a App

Reforma do Transporte Marítimo: Proteção do Consumidor e Otimização do Comércio

Esta nova lei visa otimizar o transporte marítimo, protegendo empresas e consumidores de práticas desleais das transportadoras. Introduz novas regras sobre taxas, previne a discriminação e aumenta a transparência, o que pode reduzir custos e melhorar a disponibilidade de mercadorias. Os cidadãos podem sentir impactos positivos através de preços mais estáveis e melhor acesso a produtos importados.
Pontos-chave
Proíbe as transportadoras marítimas de recusar irrazoavelmente espaço de carga e de se envolver em outras ações discriminatórias.
Estabelece novas regras para as taxas de sobrestadia e detenção, exigindo informações detalhadas nas faturas.
Permite que os indivíduos apresentem queixas sobre taxas injustas à Comissão Marítima Federal, que pode ordenar reembolsos ou impor penalidades.
Aumenta a transparência dos dados de transporte marítimo para ajudar a identificar problemas na cadeia de suprimentos.
Fortalece a capacidade da Comissão Marítima Federal para conduzir investigações e resolver disputas, inclusive através do aumento de pessoal.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-06-13
90%
A favor 369
Contra 42
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_3580
Patrocinador: Sen. Klobuchar, Amy [D-MN]
Data de início: 2022-02-03
Data de votação: 2022-06-13
Reunião nº: 2
Votação nº: 256
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ocean Shipping Reform Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3580.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe as transportadoras marítimas de recusar irrazoavelmente espaço de carga e de se envolver em outras ações discriminatórias.
  • Estabelece novas regras para as taxas de sobrestadia e detenção, exigindo informações detalhadas nas faturas.
  • Permite que os indivíduos apresentem queixas sobre taxas injustas à Comissão Marítima Federal, que pode ordenar reembolsos ou impor penalidades.
  • Aumenta a transparência dos dados de transporte marítimo para ajudar a identificar problemas na cadeia de suprimentos.
  • Fortalece a capacidade da Comissão Marítima Federal para conduzir investigações e resolver disputas, inclusive através do aumento de pessoal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Klobuchar, Amy [D-MN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 117-146.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Transportes Economia Tribunais e Leis