Reforma do transporte marítimo: Mais concorrência e proteção contra práticas desleais
Esta lei visa aumentar a concorrência no transporte marítimo, o que pode levar a custos de frete mais baixos. Introduz novas ferramentas para combater práticas desleais por parte das transportadoras, proporcionando maiores oportunidades para buscar indenizações. Isso pode impactar positivamente os preços dos produtos importados e apoiar o crescimento das exportações para os cidadãos.
Pontos-chave
Maior concorrência: A lei visa garantir um sistema mais eficiente e competitivo para o transporte comum de mercadorias por água, potencialmente reduzindo os custos de transporte.
Proteção contra práticas desleais: Introduz a possibilidade de recuperar o triplo dos danos sofridos, mais os custos legais, incluindo honorários advocatícios, em casos de práticas desleais por parte das transportadoras marítimas.
Poderes expandidos para as autoridades: A Divisão Antitruste do Departamento de Justiça obtém novos poderes para intervir em casos de práticas anticompetitivas no transporte marítimo.
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