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Proibição de Biometria do IRS: Dados Biométricos Não Exigidos

Esta lei visa proteger a privacidade dos cidadãos, proibindo o Internal Revenue Service (IRS) de exigir dados biométricos, como impressões digitais ou digitalizações faciais, para declarações fiscais, pagamentos ou serviços. Isso significa que os cidadãos não terão que compartilhar suas características físicas únicas para lidar com seus assuntos fiscais. Além disso, o IRS será obrigado a destruir quaisquer dados biométricos coletados anteriormente.
Pontos-chave
O IRS não pode exigir que os cidadãos forneçam informações biométricas (por exemplo, impressões digitais, digitalizações faciais) para fins fiscais.
Os cidadãos não precisarão usar biometria para acessar suas informações fiscais ou usar os serviços do IRS.
O IRS deve desenvolver um plano para a destruição segura de todos os dados biométricos coletados anteriormente.
As alterações aplicam-se a declarações e transações para anos fiscais que terminam em ou após 31 de dezembro de 2021.
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Número de impressão: 117_S_3599
Patrocinador: Sen. Scott, Rick [R-FL]
Data de início: 2022-02-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ban IRS Biometrics Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3599.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O IRS não pode exigir que os cidadãos forneçam informações biométricas (por exemplo, impressões digitais, digitalizações faciais) para fins fiscais.
  • Os cidadãos não precisarão usar biometria para acessar suas informações fiscais ou usar os serviços do IRS.
  • O IRS deve desenvolver um plano para a destruição segura de todos os dados biométricos coletados anteriormente.
  • As alterações aplicam-se a declarações e transações para anos fiscais que terminam em ou após 31 de dezembro de 2021.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Scott, Rick [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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