Acesso aprimorado ao ensino superior para jovens sem-abrigo e em acolhimento
Esta lei visa facilitar o acesso ao ensino superior para jovens sem-abrigo e aqueles que saem do sistema de acolhimento. Introduz alterações no processo de candidatura a apoios financeiros, garante apoio nas universidades e prioriza o acesso a alojamento e programas de apoio, para os ajudar a concluir os seus estudos.
Pontos-chave
As universidades terão de designar pessoas de contacto (liaisons) para ajudar jovens sem-abrigo e em acolhimento a aceder a serviços como apoio financeiro, aconselhamento académico, alojamento e cuidados de saúde.
Jovens sem-abrigo e em acolhimento terão acesso prioritário a alojamento universitário, incluindo instalações abertas durante as pausas escolares.
As instituições terão de garantir o acesso a alojamento se os estudantes estiverem temporariamente impossibilitados de cumprir as obrigações financeiras devido a atrasos no desembolso de vouchers ou a atrasos atribuíveis à instituição.
A lei garante que jovens sem-abrigo e em acolhimento possam pagar propinas em instituições públicas do seu estado à mesma taxa que os residentes desse estado.
Os programas federais TRIO e as iniciativas GEAR UP terão de contactar ativamente jovens sem-abrigo e em acolhimento e remover barreiras à sua participação.
O Gabinete do Provedor de Justiça de Empréstimos Estudantis ajudará com questões relacionadas com o estatuto de estudante independente para jovens sem-abrigo e em acolhimento.
O Departamento de Educação emitirá orientações e fornecerá desenvolvimento profissional para o pessoal universitário para melhor apoiar estes estudantes.
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