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Exclusão de Dados Pessoais: Novos Direitos Contra Corretores de Dados.

Esta lei estabelece um sistema centralizado que permite aos indivíduos solicitar a exclusão simultânea de suas informações pessoais de todos os corretores de dados. Essas empresas serão obrigadas a se registrar e a excluir regularmente os dados mediante solicitação, aumentando o controle sobre a privacidade online.
Pontos-chave
Será criado um sistema centralizado para que os indivíduos solicitem a exclusão de dados de várias empresas com um único envio.
Os corretores de dados devem se registrar e divulgar quais informações coletam.
As empresas serão obrigadas a excluir regularmente os dados mediante solicitação e a não coletá-los novamente.
A Federal Trade Commission supervisionará a conformidade e aplicará penalidades.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_3627
Patrocinador: Sen. Cassidy, Bill [R-LA]
Data de início: 2022-02-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

DELETE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3627.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Será criado um sistema centralizado para que os indivíduos solicitem a exclusão de dados de várias empresas com um único envio.
  • Os corretores de dados devem se registrar e divulgar quais informações coletam.
  • As empresas serão obrigadas a excluir regularmente os dados mediante solicitação e a não coletá-los novamente.
  • A Federal Trade Commission supervisionará a conformidade e aplicará penalidades.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cassidy, Bill [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Informatização Tribunais e Leis