Proibição Bipartidária de Posse de Ações por Membros do Congresso
Esta lei proíbe os membros do Congresso dos EUA e seus cônjuges de possuir ou negociar ações, títulos e outros instrumentos financeiros.
Pontos-chave
Membros do Congresso e seus cônjuges devem desinvestir de ativos gerais dentro de 180 dias, e de veículos de investimento complexos (como fundos de hedge) dentro de 5 anos após a promulgação ou posse.
As exceções incluem fundos de investimento amplamente detidos, títulos do Tesouro dos EUA, planos de aposentadoria de funcionários do governo e participações em pequenas empresas que não apresentem conflito de interesses.
Violações da proibição podem resultar em uma penalidade civil de até 50.000 dólares por violação.
A lei altera o código tributário para permitir o não reconhecimento de ganhos para fins fiscais em relação a ativos vendidos para cumprir esta lei.
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