Proibição de fundos públicos para parafernália de drogas
A nova lei, conhecida como "CRACK Act de 2022", proíbe o uso de fundos públicos alocados para serviços de transtornos por uso de substâncias para comprar ou distribuir parafernália de drogas. Isso significa que esses fundos devem ser usados exclusivamente para serviços que apoiam o tratamento e a prevenção do vício, sem a possibilidade de financiar itens que facilitem o uso de substâncias psicoativas.
Pontos-chave
Os fundos para serviços de transtornos por uso de substâncias não podem ser usados para adquirir cachimbos, objetos cilíndricos ou outra parafernália para fumar, inalar ou ingerir narcóticos.
A emenda visa garantir que o dinheiro público seja usado exclusivamente para tratamento e prevenção de vícios, e não para acessórios de drogas.
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