Apoio a Oficiais de Segurança Pública: Benefícios para TEPT e Transtornos de Estresse
Esta lei expande o Programa de Benefícios para Oficiais de Segurança Pública para incluir morte ou incapacidade resultante de transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) e transtorno de estresse agudo. Isso significa que as famílias de oficiais que morrem por suicídio devido ao estresse relacionado ao trabalho, ou oficiais que se tornam incapacitados por essas condições, agora podem solicitar apoio financeiro. A lei visa proporcionar melhor proteção para aqueles que arriscam suas vidas diariamente pela segurança de outros.
Pontos-chave
Benefícios Expandidos: Oficiais de segurança pública (policiais, bombeiros, técnicos de emergência médica) e suas famílias podem receber benefícios por morte ou incapacidade causada por TEPT ou estresse agudo, reconhecidos como lesões sofridas em serviço.
Reconhecimento de Suicídios: Suicídios de oficiais resultantes de TEPT ou estresse agudo relacionados a eventos traumáticos em serviço são agora reconhecidos como mortes em serviço, dando direito às famílias a benefícios.
Apoio à Saúde Mental: A lei enfatiza a importância da saúde mental dos oficiais e incentiva a busca por ajuda, reconhecendo o alto risco de trauma em seu trabalho.
Aplicação Retroativa: As alterações entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, o que significa que os benefícios podem ser aplicados a casos ocorridos desde essa data.
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