Direitos dos Trabalhadores a Tempo Parcial: Licenças e Pensões
Esta lei visa melhorar as condições de trabalho para os empregados a tempo parcial. Proporciona acesso mais fácil a licenças familiares e médicas e a planos de pensões. Além disso, introduz regras para eliminar a discriminação baseada nas horas trabalhadas.
Pontos-chave
Acesso mais fácil a licenças familiares e médicas: Os empregados a tempo parcial poderão tirar licenças sem um requisito específico de horas de serviço.
Melhor cobertura de pensões: Os trabalhadores a tempo parcial de longa duração terão acesso antecipado à participação em planos de pensões e benefícios.
Proibição de discriminação: Os empregadores serão proibidos de discriminar os empregados com base no número de horas trabalhadas, por exemplo, em relação a salários, promoções ou benefícios.
Oferta de trabalho a empregados existentes: Os empregadores devem oferecer horas de trabalho adicionais aos empregados atuais antes de contratar novos de fora.
Proteção contra retaliação: Os empregados serão protegidos de consequências negativas por exercerem os seus direitos ao abrigo desta lei.
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