Lei de Horários de Trabalho Flexíveis: Mais Controle para Funcionários
Esta lei visa dar aos funcionários mais controle sobre seus horários de trabalho, especialmente em setores como varejo, serviços de alimentação e limpeza. Ela introduz o direito de solicitar mudanças de horário sem medo de retaliação e obriga os empregadores a considerar esses pedidos. Além disso, a lei busca garantir horários de trabalho mais previsíveis e estáveis, ajudando os funcionários a equilibrar melhor a vida profissional e pessoal.
Pontos-chave
Os funcionários podem solicitar mudanças em seus horários de trabalho (por exemplo, número de horas, horários, local) sem medo de demissão ou outras ações negativas.
Os empregadores devem considerar os pedidos de mudança de horário, especialmente aqueles relacionados a cuidados familiares, educação ou um segundo emprego, e justificar as recusas.
Em setores como varejo, serviços de alimentação, limpeza, hotelaria e armazenagem, os empregadores devem fornecer aviso prévio dos horários (mínimo de 14 dias) e pagar extra por mudanças de última hora.
Os funcionários têm o direito de recusar turnos que comecem menos de 11 horas após o anterior, a menos que forneçam consentimento por escrito, pelo qual receberão um pagamento maior.
A lei introduz penalidades financeiras para empregadores que violarem suas disposições, incluindo a falta de aviso adequado do horário ou ações retaliatórias.
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