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Reforma do Teto da Dívida: Procedimentos para Desaprovação do Congresso

A lei altera o capítulo 31 do título 31 do Código dos Estados Unidos para fornecer procedimentos para a desaprovação pelo Congresso da emissão de dívida adicional. Descreve um processo para o Presidente certificar a necessidade de mais empréstimos para cumprir compromissos existentes e estabelece regras aceleradas para considerar uma resolução de desaprovação na Câmara dos Representantes e no Senado.
Pontos-chave
O Presidente deve apresentar uma certificação por escrito ao Congresso quando a dívida estiver dentro de $100.000.000.000 de um incremento de $1.000.000.000.000 e forem necessários mais empréstimos.
O Congresso pode bloquear a emissão de dívida adicional promulgando uma resolução conjunta de desaprovação no prazo de 50 dias civis após o recebimento da certificação.
A lei introduz procedimentos parlamentares acelerados em ambas as câmaras do Congresso para considerar a resolução de desaprovação.
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Número de impressão: 117_S_3654
Patrocinador: Sen. Durbin, Richard J. [D-IL]
Data de início: 2022-02-15
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Debt Ceiling Reform Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3654.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente deve apresentar uma certificação por escrito ao Congresso quando a dívida estiver dentro de $100.000.000.000 de um incremento de $1.000.000.000.000 e forem necessários mais empréstimos.
  • O Congresso pode bloquear a emissão de dívida adicional promulgando uma resolução conjunta de desaprovação no prazo de 50 dias civis após o recebimento da certificação.
  • A lei introduz procedimentos parlamentares acelerados em ambas as câmaras do Congresso para considerar a resolução de desaprovação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Durbin, Richard J. [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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Economia Tribunais e Leis