Reforma do Teto da Dívida: Procedimentos para Desaprovação do Congresso
A lei altera o capítulo 31 do título 31 do Código dos Estados Unidos para fornecer procedimentos para a desaprovação pelo Congresso da emissão de dívida adicional. Descreve um processo para o Presidente certificar a necessidade de mais empréstimos para cumprir compromissos existentes e estabelece regras aceleradas para considerar uma resolução de desaprovação na Câmara dos Representantes e no Senado.
Pontos-chave
O Presidente deve apresentar uma certificação por escrito ao Congresso quando a dívida estiver dentro de $100.000.000.000 de um incremento de $1.000.000.000.000 e forem necessários mais empréstimos.
O Congresso pode bloquear a emissão de dívida adicional promulgando uma resolução conjunta de desaprovação no prazo de 50 dias civis após o recebimento da certificação.
A lei introduz procedimentos parlamentares acelerados em ambas as câmaras do Congresso para considerar a resolução de desaprovação.
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