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Lei de Segurança Online para Crianças: Novas Regras para Plataformas Digitais

Esta lei introduz novas obrigações para as plataformas online, visando proteger crianças e adolescentes até aos 16 anos de conteúdos e comportamentos prejudiciais na internet. Os cidadãos terão maior controlo sobre os dados dos seus filhos e as suas experiências online, e as plataformas deverão agir no seu melhor interesse.
Pontos-chave
As plataformas online devem proteger os menores de conteúdos prejudiciais, como a promoção de automutilação, distúrbios alimentares ou exploração sexual.
Menores e pais terão acesso a ferramentas fáceis de usar para controlar a privacidade, os dados pessoais e o tempo gasto nas plataformas.
As plataformas serão obrigadas a definir as opções de privacidade e segurança mais protetoras por padrão para os menores.
Auditorias anuais dos riscos para menores e relatórios sobre as medidas preventivas tomadas serão obrigatórios.
Os pais terão acesso a ferramentas para supervisionar a atividade online dos seus filhos, incluindo o rastreamento do tempo de ecrã e a restrição de compras.
A publicidade de produtos ilegais (por exemplo, drogas, álcool, tabaco) a menores será proibida.
Será estabelecido um Conselho de Segurança Online para Crianças para aconselhar sobre a implementação da lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_3663
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2022-02-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Kids Online Safety Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3663.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As plataformas online devem proteger os menores de conteúdos prejudiciais, como a promoção de automutilação, distúrbios alimentares ou exploração sexual.
  • Menores e pais terão acesso a ferramentas fáceis de usar para controlar a privacidade, os dados pessoais e o tempo gasto nas plataformas.
  • As plataformas serão obrigadas a definir as opções de privacidade e segurança mais protetoras por padrão para os menores.
  • Auditorias anuais dos riscos para menores e relatórios sobre as medidas preventivas tomadas serão obrigatórios.
  • Os pais terão acesso a ferramentas para supervisionar a atividade online dos seus filhos, incluindo o rastreamento do tempo de ecrã e a restrição de compras.
  • A publicidade de produtos ilegais (por exemplo, drogas, álcool, tabaco) a menores será proibida.
  • Será estabelecido um Conselho de Segurança Online para Crianças para aconselhar sobre a implementação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 660.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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