Simplificação de Relatórios de Seguro Saúde e Verificação de Créditos Fiscais
Esta lei visa simplificar a forma como as empresas reportam informações de seguro saúde para funcionários, potencialmente reduzindo a burocracia. Introduz um sistema voluntário de relatórios prospectivos projetado para acelerar a verificação de elegibilidade para créditos fiscais de seguro saúde. Essas mudanças pretendem otimizar os processos tanto para empregadores quanto para indivíduos que utilizam seguro saúde.
Pontos-chave
As empresas podem reportar voluntariamente dados de seguro saúde com antecedência, o que pode simplificar suas obrigações de relatório.
Verificação mais fácil da elegibilidade para créditos fiscais de seguro saúde para cidadãos, o que pode acelerar os processos.
Os funcionários podem obter mais facilmente o número de identificação do empregador, necessário para fins fiscais.
Permite a entrega eletrónica de declarações de seguro saúde se o funcionário tiver consentido previamente.
Estende o período de recurso para empregadores em relação a penalidades propostas relacionadas ao seguro saúde.
Expirado
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