Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Falsificação.
Esta lei fortalece as normas contra a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a falsificação. Introduz penas mais severas, simplifica a acusação e expande os poderes das autoridades. O objetivo é aumentar a segurança financeira e dificultar as atividades criminosas, impactando indiretamente a segurança dos cidadãos e a estabilidade econômica.
Pontos-chave
Aumento das penas de prisão para contrabando de dinheiro em massa para 10 anos.
Facilitação da acusação por lavagem de dinheiro, mesmo com fundos misturados ou transações agregadas.
Fortalecimento das regulamentações para negócios de serviços monetários ilegais, incluindo hawalas (sistemas informais de transferência de valor).
Expansão da autoridade do Serviço Secreto para investigar lavagem de dinheiro e falsificação.
Análise de ameaças obrigatória sobre o uso de remessas para financiar terrorismo, tráfico de drogas e tráfico de pessoas.
Expirado
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