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Sem reembolsos de empréstimos PPP para contratos de transporte

Este projeto de lei esclarece que as empresas de transporte que receberam empréstimos do Programa de Proteção de Salários (PPP) para custos de folha de pagamento não precisam reembolsar esses valores ou reduzir custos em seus contratos com o Departamento de Transportes. Isso significa que o dinheiro de empréstimos PPP perdoados não será considerado uma economia que as empresas devem devolver ao governo sob acordos de reembolso de custos. Esta disposição expira em 30 de junho de 2025.
Pontos-chave
As empresas de transporte não serão obrigadas a reembolsar os valores de empréstimos PPP perdoados usados para folha de pagamento sob seus contratos governamentais.
Esta disposição se aplica a contratos de reembolso de custos para projetos de rodovias e transporte público.
O projeto de lei visa garantir que o perdão de empréstimos PPP não crie encargos financeiros adicionais para os contratados de transporte.
Essas regras estarão em vigor até 30 de junho de 2025.
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Número de impressão: 117_S_3711
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2022-02-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to ensure that no cost reduction or cash refund is due under certain transportation cost-reimbursement contracts on the basis of the forgiveness of certain covered loans, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3711.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-02-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As empresas de transporte não serão obrigadas a reembolsar os valores de empréstimos PPP perdoados usados para folha de pagamento sob seus contratos governamentais.
  • Esta disposição se aplica a contratos de reembolso de custos para projetos de rodovias e transporte público.
  • O projeto de lei visa garantir que o perdão de empréstimos PPP não crie encargos financeiros adicionais para os contratados de transporte.
  • Essas regras estarão em vigor até 30 de junho de 2025.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Transportes Economia Investimentos Públicos