Proteção da Escolha Reprodutiva: Direito de Decidir Antes da Viabilidade Fetal
Esta lei visa garantir que as mulheres nos Estados Unidos mantenham o direito de decidir se interrompem ou não uma gravidez antes que o feto seja capaz de sobreviver fora do útero. Isso significa que os estados não podem impor regulamentações que dificultem significativamente o acesso ao aborto antes deste ponto, a menos que seja necessário para a saúde ou segurança da mulher.
Pontos-chave
Assegura o direito de escolher interromper uma gravidez antes da viabilidade fetal.
Os estados podem restringir após a viabilidade fetal, a menos que seja necessário para preservar a vida ou a saúde da mulher.
Os estados podem promulgar regulamentações de saúde e segurança, mas estas não podem criar um obstáculo substancial ao acesso ao aborto.
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