Modernização E-SIGN: Documentos Digitais Mais Fáceis e Consentimento do Consumidor
Esta lei atualiza as regras para documentos eletrônicos e assinaturas digitais, adaptando-as às novas tecnologias. Garante que os cidadãos sejam informados sobre os requisitos de hardware e software para acessar registros eletrônicos e seu direito de retirar o consentimento sem taxas se esses requisitos mudarem. O objetivo é aumentar a transparência e a proteção do consumidor no ambiente digital.
Pontos-chave
As empresas devem divulgar os requisitos técnicos para visualizar e manter documentos eletrônicos antes de obter o consentimento.
Se os requisitos técnicos mudarem significativamente, as empresas devem informar novamente os consumidores e oferecer a retirada gratuita do consentimento.
A lei remove algumas disposições desatualizadas relacionadas a assinaturas eletrônicas, simplificando os processos digitais.
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