Reforma de Vistos H-1B e L-1: Maior Proteção ao Trabalhador e Prevenção de Fraudes
Esta Lei introduz mudanças significativas nos programas de vistos H-1B e L-1, visando proteger os trabalhadores americanos e prevenir fraudes. Os cidadãos podem esperar maior transparência nos processos de contratação de trabalhadores estrangeiros e penalidades mais rigorosas para empresas que violam as regulamentações, garantindo condições de mercado de trabalho mais justas. Essas mudanças são projetadas para limitar o deslocamento de trabalhadores dos EUA por titulares de vistos H-1B e L-1.
Pontos-chave
Aumento dos salários mínimos para trabalhadores H-1B para garantir que não sejam contratados em detrimento de trabalhadores dos EUA.
Proibição de substituir trabalhadores dos EUA por titulares de vistos H-1B e L-1, com penalidades mais rigorosas para empregadores que violarem essas regras.
Criação de um site público do Departamento do Trabalho para anúncios de emprego, aumentando a transparência e acessibilidade para todos os que procuram emprego.
Fortalecimento da autoridade do Departamento do Trabalho para investigar e penalizar empregadores que violam as regulamentações de vistos.
Exigência de um diploma real para vistos H-1B, visando prevenir abusos de qualificação.
Introdução de taxas de processamento de pedidos H-1B para financiar a supervisão e aplicação dos programas de vistos.
Restrição da terceirização de trabalhadores L-1 para empresas terceirizadas, impedindo seu uso como mão de obra barata.
Maior transparência para titulares de vistos H-1B e L-1, fornecendo-lhes informações sobre seus direitos e obrigações.
Autorização para contratar funcionários adicionais do Departamento do Trabalho para administrar, supervisionar, investigar e aplicar os programas de vistos.
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