Proteção do Consumidor contra Preços Excessivos de Gás Natural
Esta lei visa proteger os cidadãos de aumentos injustificados nos preços do gás natural. Introduz novas regras que facilitarão o reembolso de valores pagos em excesso e acelerarão o tratamento de reclamações sobre preços. As empresas de gás terão que provar que seus novos preços são justos.
Pontos-chave
As empresas de gás devem provar que as novas tarifas são justificadas, não os consumidores.
Os cidadãos receberão reembolsos com juros por valores pagos em excesso se os preços forem considerados excessivos.
Prazos são estabelecidos para a resolução de casos de preços, visando acelerar as decisões.
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