Fim da Arbitragem Forçada: Mais Direitos do Consumidor em Disputas Financeiras
Esta lei visa fortalecer os direitos do consumidor em disputas com empresas financeiras. Proíbe as empresas de forçar os clientes a concordar com a arbitragem antes que uma disputa surja, o que significa que os cidadãos terão mais liberdade para buscar seus direitos no tribunal, incluindo ações coletivas.
Pontos-chave
Proíbe acordos que forçam os consumidores à arbitragem em futuras disputas financeiras.
Proíbe acordos que impedem os consumidores de participar de ações conjuntas, de classe ou coletivas contra empresas financeiras.
Os tribunais, e não os árbitros, decidirão sobre a validade desses acordos proibidos.
Expirado
Sondagem Cidadã