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Fim das isenções à Lei de Segurança Energética da Europa

Este projeto de lei visa remover as disposições de isenção e rescisão da Lei de Proteção da Segurança Energética da Europa de 2019. Isso significa que certas restrições ou regras relativas à segurança energética da Europa, que antes podiam ser contornadas, agora se tornarão mais rigorosas e difíceis de evitar. Para os cidadãos, isso pode implicar maior estabilidade na política externa e energética, mas também potenciais tensões internacionais.
Pontos-chave
Remove a capacidade de isentar disposições da Lei de Proteção da Segurança Energética da Europa de 2019.
Elimina a possibilidade de rescindir certas disposições desta Lei.
Reforça o rigor das regras relativas à segurança energética da Europa, sem possibilidade de flexibilização.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_3763
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2022-03-03
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to repeal the waiver and termination provisions of the Protecting Europe's Energy Security Act of 2019.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3763.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Remove a capacidade de isentar disposições da Lei de Proteção da Segurança Energética da Europa de 2019.
  • Elimina a possibilidade de rescindir certas disposições desta Lei.
  • Reforça o rigor das regras relativas à segurança energética da Europa, sem possibilidade de flexibilização.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Economia Segurança