Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 377.
Proteção de Doadores de Órgãos: Seguros e Licença Médica
Novas regras protegem os doadores de órgãos contra a discriminação em seguros de vida, invalidez e cuidados de longo prazo. Elas também garantem que a recuperação da cirurgia de doação de órgãos se qualifique como uma condição de saúde grave para licença familiar e médica. Isso visa incentivar a doação de órgãos e apoiar os doadores.
Pontos-chave
As seguradoras não podem negar, limitar ou aumentar os prémios de seguros de vida, invalidez ou cuidados de longo prazo apenas porque alguém é doador de órgãos.
O tempo necessário para recuperar da cirurgia de doação de órgãos é agora considerado uma condição de saúde grave, permitindo a licença familiar e médica do trabalho.
O governo atualizará os materiais educativos para informar o público sobre os benefícios e riscos da doação de órgãos, e sobre os novos direitos dos doadores em relação aos seguros.
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