Proteção contra distribuição de imagens íntimas sem consentimento (Lei SHIELD)
Esta nova lei visa proteger os cidadãos da distribuição não autorizada de suas imagens privadas e íntimas. Ela introduz penalidades para o compartilhamento consciente de tais materiais sem o consentimento do indivíduo retratado, melhorando a segurança online e a privacidade. A lei fornece ferramentas legais para as vítimas de compartilhamento não consensual de imagens para combater tais ações.
Pontos-chave
Proíbe a distribuição de imagens privadas e íntimas sem o consentimento do indivíduo retratado.
As penalidades incluem até 5 anos de prisão ou multa por violações.
A lei também abrange ameaças de distribuir tais materiais.
Exceções para aplicação da lei, denúncia de atividades ilegais e processos judiciais.
Provedores de serviços de comunicação não são responsáveis pelo conteúdo do usuário, a menos que distribuam conscientemente conteúdo infrator.
Expirado
Sondagem Cidadã