Mudanças Taxa Juros: Novas Regras para Contratos LIBOR
Esta lei estabelece regras claras para a substituição da taxa de juros LIBOR em contratos existentes, a fim de evitar problemas após sua descontinuação. Visa garantir a estabilidade financeira e proteger os cidadãos de ambiguidades em acordos de empréstimo e outras obrigações que referenciam essa taxa. Mesmo que seu contrato não especifique o que acontece a seguir, o sistema designará automaticamente uma nova taxa segura.
Pontos-chave
Padronização do processo de substituição da LIBOR em contratos em todo o país, reduzindo o risco de disputas legais.
Introdução de uma nova taxa de juros padrão (SOFR) para contratos que não possuem uma substituição LIBOR claramente definida.
Proteção ao consumidor: empréstimos ao consumidor terão uma transição especial e gradual para a nova taxa para evitar mudanças repentinas nos pagamentos.
Garantia da continuidade do contrato: a mudança da taxa não será motivo para rescisão do contrato ou alteração dos termos além da própria taxa de juros.
Expirado
Sondagem Cidadã