Assistência de Segurança para a Ucrânia e Países da OTAN
Esta lei permite a transferência de equipamento militar e outra ajuda de defesa para a Ucrânia e países da OTAN. O objetivo é apoiar a sua defesa territorial. As decisões de ajuda devem ser comunicadas ao Congresso, e a prestação de assistência não deve enfraquecer a prontidão militar dos EUA.
Pontos-chave
Autoridade para transferir artigos e serviços de defesa para a Ucrânia e países membros da OTAN.
A assistência inclui ajuda letal, aeronaves militares, veículos, armas e munições.
O apoio de inteligência, operacional, logístico e de planeamento também está coberto.
As transferências não devem impactar negativamente a prontidão militar dos EUA.
O Congresso deve ser notificado da assistência planeada, com exceções para ameaças existenciais.
A autoridade para fornecer assistência termina em 31 de dezembro de 2022.
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