Lei de Consentimento Informado por Ultrassom: Ultrassom Obrigatório Antes do Aborto
Este projeto de lei exige um ultrassom e sua revisão por uma mulher antes que ela dê consentimento informado para um aborto. O objetivo é fornecer informações abrangentes sobre a gravidez antes que uma decisão final seja tomada. As mulheres mantêm o direito de recusar a visualização das imagens do ultrassom sem penalidade.
Pontos-chave
Antes de um aborto, um provedor deve realizar um ultrassom, explicar suas descobertas e exibir as imagens para a mulher.
A mulher ouvirá o batimento cardíaco fetal, se presente e audível, com uma explicação simultânea.
A mulher receberá uma cópia da imagem do ultrassom e uma descrição médica detalhada.
As mulheres podem recusar-se a olhar para as imagens de ultrassom exibidas sem enfrentar quaisquer penalidades.
A lei inclui uma exceção para emergências médicas onde a vida da mãe está em risco, exigindo uma certificação escrita do provedor.
Os provedores que não cumprirem podem enfrentar penalidades civis de até US$ 250.000 e ações judiciais privadas por danos.
As leis estaduais com requisitos de divulgação ou penalidades mais extensos para o aborto permanecem em vigor.
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