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Fim da Opção de Exclusão para Planos de Saúde de Servidores Públicos

Esta lei visa garantir que os planos de saúde para funcionários governamentais estaduais e locais não possam mais optar por não cumprir certos requisitos federais de seguro de saúde. Isso significa que mais servidores públicos terão acesso a uma cobertura de saúde abrangente, potencialmente melhorando sua segurança financeira e acesso a cuidados.
Pontos-chave
A lei elimina a opção de exclusão para a maioria dos planos de saúde governamentais estaduais e locais dos requisitos federais.
A partir da data de promulgação, nenhuma nova exclusão poderá ser feita, e as existentes expirarão após 180 dias, com uma exceção para certos planos negociados coletivamente.
Essa mudança busca garantir uma cobertura de saúde mais consistente e abrangente para os servidores públicos.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_3796
Patrocinador: Sen. Murphy, Christopher [D-CT]
Data de início: 2022-03-10
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Closing Health Coverage Gaps for Public Servants Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3796.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei elimina a opção de exclusão para a maioria dos planos de saúde governamentais estaduais e locais dos requisitos federais.
  • A partir da data de promulgação, nenhuma nova exclusão poderá ser feita, e as existentes expirarão após 180 dias, com uma exceção para certos planos negociados coletivamente.
  • Essa mudança busca garantir uma cobertura de saúde mais consistente e abrangente para os servidores públicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Murphy, Christopher [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Saúde Trabalho