Alterações ao programa de compensação por lesões de vacinas COVID-19
Esta lei altera significativamente o programa de compensação por lesões relacionadas com as vacinas COVID-19. Os cidadãos que sofreram lesões terão novas regras para apresentar pedidos e determinar a compensação, bem como prazos revistos para a apresentação. Será também estabelecida uma comissão especial para avaliar as lesões relacionadas com as vacinas COVID-19.
Pontos-chave
Novas regras e prazos para a apresentação de pedidos de compensação por lesões de vacinas COVID-19.
Criação de uma Comissão de Vacinas COVID-19 para identificar e recomendar lesões para a tabela de compensação.
Opção de apresentação eletrónica de petições de compensação.
Indivíduos que receberam compensação anteriormente podem apresentar novos pedidos para fundos adicionais sob as regras alteradas.
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