Proteção de crianças imigrantes sob custódia: Novo Gabinete do Provedor
Esta lei estabelece um novo gabinete do provedor para crianças imigrantes sob custódia do governo. O seu propósito é garantir que as crianças sejam tratadas de forma justa, mantidas nos ambientes menos restritivos e libertadas rapidamente quando possível. O objetivo é proteger o seu bem-estar e direitos.
Pontos-chave
Criação de um Provedor independente para Crianças Imigrantes para monitorizar as suas condições de custódia.
O Provedor investigará alegações de abuso, negligência ou maus-tratos a crianças sob custódia governamental.
A lei concede ao Provedor acesso desimpedido a instalações e informações para uma supervisão eficaz.
Obrigação de recolher e publicar dados detalhados sobre crianças sob custódia, com proibição de usar esta informação para fins de aplicação da lei de imigração.
Expirado
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