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Alterações na Elegibilidade para Falência de Indivíduos e Pequenas Empresas

Esta lei aumenta temporariamente os limites de dívida para indivíduos e pequenas empresas que buscam proteção contra falência. Isso significa que mais pessoas e pequenas empresas podem agora solicitar falência para reestruturar suas dívidas. Essas mudanças visam proporcionar alívio financeiro, mas são temporárias, revertendo para os limites anteriores em dois anos.
Pontos-chave
Aumento do limite de dívida para indivíduos: Indivíduos com renda regular podem solicitar falência se suas dívidas forem inferiores a $2.750.000, um aumento significativo em relação ao limite anterior.
Aumento do limite de dívida para pequenas empresas: Pequenas empresas podem solicitar falência se suas dívidas forem inferiores a $7.500.000, facilitando a reestruturação da dívida.
Natureza temporária das mudanças: Os limites de dívida aumentados são eficazes por dois anos a partir da data de promulgação da lei, após os quais retornarão aos valores anteriores.
Planos de reembolso flexíveis: A lei introduz regras mais flexíveis para a aprovação de planos de reembolso de dívidas, o que pode tornar mais fácil para os devedores se recuperarem financeiramente.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-06-07
95%
A favor 392
Contra 21
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_3823
Patrocinador: Sen. Grassley, Chuck [R-IA]
Data de início: 2022-03-14
Data de votação: 2022-06-07
Reunião nº: 2
Votação nº: 234
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Bankruptcy Threshold Adjustment and Technical Corrections Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3823.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento do limite de dívida para indivíduos: Indivíduos com renda regular podem solicitar falência se suas dívidas forem inferiores a $2.750.000, um aumento significativo em relação ao limite anterior.
  • Aumento do limite de dívida para pequenas empresas: Pequenas empresas podem solicitar falência se suas dívidas forem inferiores a $7.500.000, facilitando a reestruturação da dívida.
  • Natureza temporária das mudanças: Os limites de dívida aumentados são eficazes por dois anos a partir da data de promulgação da lei, após os quais retornarão aos valores anteriores.
  • Planos de reembolso flexíveis: A lei introduz regras mais flexíveis para a aprovação de planos de reembolso de dívidas, o que pode tornar mais fácil para os devedores se recuperarem financeiramente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Grassley, Chuck [R-IA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 117-151.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia