Alterações na Elegibilidade para Falência de Indivíduos e Pequenas Empresas
Esta lei aumenta temporariamente os limites de dívida para indivíduos e pequenas empresas que buscam proteção contra falência. Isso significa que mais pessoas e pequenas empresas podem agora solicitar falência para reestruturar suas dívidas. Essas mudanças visam proporcionar alívio financeiro, mas são temporárias, revertendo para os limites anteriores em dois anos.
Pontos-chave
Aumento do limite de dívida para indivíduos: Indivíduos com renda regular podem solicitar falência se suas dívidas forem inferiores a $2.750.000, um aumento significativo em relação ao limite anterior.
Aumento do limite de dívida para pequenas empresas: Pequenas empresas podem solicitar falência se suas dívidas forem inferiores a $7.500.000, facilitando a reestruturação da dívida.
Natureza temporária das mudanças: Os limites de dívida aumentados são eficazes por dois anos a partir da data de promulgação da lei, após os quais retornarão aos valores anteriores.
Planos de reembolso flexíveis: A lei introduz regras mais flexíveis para a aprovação de planos de reembolso de dívidas, o que pode tornar mais fácil para os devedores se recuperarem financeiramente.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-06-07
A favor
392
Contra
21
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.