Lei de Reparação Justa: Acesso Facilitado a Peças e Informações para Reparos Eletrônicos
Esta lei visa facilitar a reparação de equipamentos eletrónicos por cidadãos e oficinas de reparação independentes. Os fabricantes serão obrigados a disponibilizar documentação, peças e ferramentas necessárias para o diagnóstico e reparação de dispositivos, o que poderá reduzir os custos de reparação e prolongar a vida útil dos produtos.
Pontos-chave
Os fabricantes de equipamentos eletrónicos digitais devem fornecer manuais, diagramas, peças e ferramentas para reparação.
Os prestadores de serviços de reparação independentes e os proprietários de equipamentos terão acesso a estes recursos em condições justas, semelhantes às oferecidas aos prestadores de serviços de reparação autorizados.
A lei visa aumentar a concorrência no mercado de reparação e reduzir os custos para os consumidores.
A Federal Trade Commission (FTC) e os procuradores-gerais estaduais farão cumprir estas disposições.
A lei não se aplica a fabricantes de veículos motorizados ou fabricantes de dispositivos médicos.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.