Lei de Reparação Justa: Acesso Facilitado a Peças e Informações para Reparos Eletrônicos
Esta lei visa facilitar a reparação de equipamentos eletrónicos por cidadãos e oficinas de reparação independentes. Os fabricantes serão obrigados a disponibilizar documentação, peças e ferramentas necessárias para o diagnóstico e reparação de dispositivos, o que poderá reduzir os custos de reparação e prolongar a vida útil dos produtos.
Pontos-chave
Os fabricantes de equipamentos eletrónicos digitais devem fornecer manuais, diagramas, peças e ferramentas para reparação.
Os prestadores de serviços de reparação independentes e os proprietários de equipamentos terão acesso a estes recursos em condições justas, semelhantes às oferecidas aos prestadores de serviços de reparação autorizados.
A lei visa aumentar a concorrência no mercado de reparação e reduzir os custos para os consumidores.
A Federal Trade Commission (FTC) e os procuradores-gerais estaduais farão cumprir estas disposições.
A lei não se aplica a fabricantes de veículos motorizados ou fabricantes de dispositivos médicos.
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