Proteção contra preços abusivos em crises
Esta lei visa proteger os cidadãos de aumentos injustos de preços em bens e serviços essenciais durante desastres naturais, pandemias ou estados de emergência. Ela capacita a Comissão Federal de Comércio a processar vendedores que aumentam drasticamente os preços, garantindo o acesso a produtos necessários em tempos difíceis.
Pontos-chave
Proibição de preços abusivos: Vendedores estão proibidos de vender bens e serviços essenciais a preços excessivamente altos durante crises.
Fortalecimento da FTC: A Comissão Federal de Comércio ganha novos poderes para processar práticas de preços injustas, incluindo contra transportadoras e organizações sem fins lucrativos.
Linha direta de denúncias: Uma linha telefônica e um mecanismo online serão estabelecidos para o público denunciar queixas de preços abusivos, ativos durante e após uma crise.
Preservação da lei estadual: Esta lei não anula as leis estaduais existentes sobre preços abusivos, proporcionando proteção adicional aos cidadãos.
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