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Proteção contra preços abusivos em crises

Esta lei visa proteger os cidadãos de aumentos injustos de preços em bens e serviços essenciais durante desastres naturais, pandemias ou estados de emergência. Ela capacita a Comissão Federal de Comércio a processar vendedores que aumentam drasticamente os preços, garantindo o acesso a produtos necessários em tempos difíceis.
Pontos-chave
Proibição de preços abusivos: Vendedores estão proibidos de vender bens e serviços essenciais a preços excessivamente altos durante crises.
Fortalecimento da FTC: A Comissão Federal de Comércio ganha novos poderes para processar práticas de preços injustas, incluindo contra transportadoras e organizações sem fins lucrativos.
Linha direta de denúncias: Uma linha telefônica e um mecanismo online serão estabelecidos para o público denunciar queixas de preços abusivos, ativos durante e após uma crise.
Preservação da lei estadual: Esta lei não anula as leis estaduais existentes sobre preços abusivos, proporcionando proteção adicional aos cidadãos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 117_S_3839
Patrocinador: Sen. Klobuchar, Amy [D-MN]
Data de início: 2022-03-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Disaster and Emergency Pricing Abuse Prevention Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3839.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de preços abusivos: Vendedores estão proibidos de vender bens e serviços essenciais a preços excessivamente altos durante crises.
  • Fortalecimento da FTC: A Comissão Federal de Comércio ganha novos poderes para processar práticas de preços injustas, incluindo contra transportadoras e organizações sem fins lucrativos.
  • Linha direta de denúncias: Uma linha telefônica e um mecanismo online serão estabelecidos para o público denunciar queixas de preços abusivos, ativos durante e após uma crise.
  • Preservação da lei estadual: Esta lei não anula as leis estaduais existentes sobre preços abusivos, proporcionando proteção adicional aos cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Klobuchar, Amy [D-MN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Tribunais e Leis Economia