Transparência de Pareceres Jurídicos Governamentais: Maior Acesso Público
Esta lei visa aumentar a transparência governamental, exigindo a publicação de pareceres jurídicos emitidos pelo Gabinete de Aconselhamento Jurídico do Departamento de Justiça. Isso dará aos cidadãos acesso mais fácil a informações sobre como o governo interpreta a lei, potencialmente afetando seus direitos e obrigações. A lei também prevê o direito de processar em tribunal se o acesso a esses pareceres for negado ilegalmente.
Pontos-chave
Todos os pareceres jurídicos do Gabinete de Aconselhamento Jurídico do Departamento de Justiça estarão publicamente disponíveis online, gratuitamente.
Informações classificadas serão redigidas antes da publicação, mas as versões completas serão acessíveis ao Congresso.
Os cidadãos ganham o direito de processar o governo se os pareceres jurídicos não forem disponibilizados conforme exigido.
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