Maior acesso a defensores legais em casos federais
Esta nova lei visa garantir que cada distrito judicial federal tenha uma organização que forneça defensores legais. Isso significa que indivíduos que não podem pagar um advogado terão acesso mais fácil à assistência jurídica em casos criminais. A mudança busca aumentar a justiça para todos os cidadãos.
Pontos-chave
Requisito para que os distritos judiciais federais estabeleçam organizações de defensores.
Acesso mais fácil a assistência jurídica gratuita para quem precisa.
Dois distritos adjacentes podem compartilhar uma única organização de defensores.
Expirado
Sondagem Cidadã