Novas regras de proteção de direitos autorais online: medidas técnicas de identificação
Esta lei introduz novas regras para medidas técnicas usadas para identificar e proteger obras com direitos autorais online. O objetivo é ajudar os proprietários de direitos autorais a gerenciar seu conteúdo e auxiliar os provedores de serviços online a identificá-lo. Os cidadãos podem notar mudanças na forma como o conteúdo online é monitorado e gerenciado, o que pode afetar a disponibilidade de alguns materiais.
Pontos-chave
Estabelece definições e regras para "medidas técnicas padrão" usadas para identificar e proteger conteúdo com direitos autorais.
Cria um processo para o Bibliotecário do Congresso designar medidas técnicas específicas que os provedores de serviços online devem acomodar.
Os provedores de serviços online serão obrigados a usar "esforços comercialmente razoáveis" para acomodar e não interferir com essas medidas técnicas designadas.
Os proprietários de direitos autorais podem processar os provedores de serviços por não conformidade, com potencial para indenizações.
A lei não altera os "portos seguros" existentes para provedores de serviços, mas esses portos seguros não fornecem uma defesa contra responsabilidade sob esta nova lei.
Nomeia novos conselheiros (Economista Chefe e Conselheiro Chefe de Tecnologia) dentro do Escritório de Direitos Autorais para apoiar decisões de política e tecnologia.
Expirado
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