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Proibição de contratos governamentais para divulgadores conhecidos.

Este projeto de lei visa impedir que o governo celebre contratos com indivíduos ou entidades que divulgaram informações governamentais não públicas. Isso significa que aqueles que se envolveram em tais ações serão impedidos de fornecer bens ou serviços a agências governamentais, com o objetivo de proteger a segurança nacional e a confidencialidade dos dados.
Pontos-chave
O Governo dos EUA não pode contratar indivíduos que divulgaram informações governamentais não públicas.
Esta proibição também se estende a entidades que empregam ou são representadas por tais indivíduos.
Violações podem resultar em multas de até US$ 50.000, até 5 anos de prisão, ou ambas as penalidades.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_3885
Patrocinador: Sen. Hagerty, Bill [R-TN]
Data de início: 2022-03-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Government Contracts for Known Leakers Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3885.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Governo dos EUA não pode contratar indivíduos que divulgaram informações governamentais não públicas.
  • Esta proibição também se estende a entidades que empregam ou são representadas por tais indivíduos.
  • Violações podem resultar em multas de até US$ 50.000, até 5 anos de prisão, ou ambas as penalidades.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hagerty, Bill [R-TN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis