Maior Transparência na Vigilância Governamental: Notificação e Acesso Público a Ordens
Esta lei aumenta a transparência na vigilância governamental, introduzindo a obrigação de notificar os cidadãos sobre as ordens de vigilância e tornando os documentos judiciais acessíveis ao público. Isso significa que os cidadãos terão maior conhecimento de quando e por que estão sob vigilância, fortalecendo seus direitos de privacidade e controle sobre suas informações pessoais. As mudanças visam limitar a vigilância secreta prolongada.
Pontos-chave
Os cidadãos serão eventualmente notificados sobre ordens de vigilância, como escutas telefónicas ou rastreamento de dispositivos, aumentando a sua consciência e capacidade de defesa.
Documentos judiciais relacionados com a vigilância, incluindo pedidos e ordens, serão acessíveis ao público, a menos que um tribunal determine que a divulgação prejudicaria uma investigação, mas apenas por um período limitado.
São introduzidos mecanismos de deslacração automática e notificação para prevenir o sigilo injustificado.
Os tribunais estaduais e tribais receberão apoio financeiro para implementar novos requisitos para a gestão eletrónica de casos e acesso público a documentos.
Expirado
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