Proteção de Dados Religiosos: Proibição de Bancos de Dados e Partilha de Informações
Esta lei visa proteger a privacidade dos cidadãos em relação às suas crenças religiosas. Proíbe as agências governamentais de criar e partilhar bancos de dados contendo informações sobre afiliação religiosa ou pedidos de acomodações religiosas, incluindo as relacionadas com vacinas. Isso garante que tais dados permaneçam confidenciais e não sejam usados de forma a infringir a liberdade religiosa.
Pontos-chave
As agências governamentais estão proibidas de criar ou partilhar bancos de dados com informações sobre a afiliação religiosa dos cidadãos.
Os dados relacionados com pedidos de acomodações religiosas (por exemplo, para requisitos de vacinas) devem ser protegidos e não divulgados fora da agência.
As informações sobre afiliação religiosa não podem ser usadas em programas de correspondência de computador.
A lei visa fortalecer a proteção da liberdade religiosa e da privacidade individual.
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