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Prevenção de Conflitos de Interesse em Contratos Federais

Novas regras visam aumentar a equidade na contratação governamental. Isso significa que as empresas que licitam contratos federais precisarão divulgar mais informações para evitar situações em que suas outras conexões possam afetar a imparcialidade dos serviços. Os cidadãos podem, portanto, ter mais confiança de que o dinheiro dos contribuintes é gasto de forma justa e eficiente, e que os serviços dos contratados estão livres de influências ocultas.
Pontos-chave
Introdução de definições claras e exemplos de situações que podem levar a conflitos de interesse em contratos governamentais.
Exigência para as empresas divulgarem informações sobre potenciais conflitos de interesse, aumentando a transparência.
As agências governamentais terão ferramentas para evitar ou mitigar conflitos de interesse, protegendo o interesse público.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-12-15
52%
A favor 219
Contra 205
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_3905
Patrocinador: Sen. Peters, Gary C. [D-MI]
Data de início: 2022-03-23
Data de votação: 2022-12-15
Reunião nº: 2
Votação nº: 524
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Organizational Conflicts of Interest in Federal Acquisition Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3905.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introdução de definições claras e exemplos de situações que podem levar a conflitos de interesse em contratos governamentais.
  • Exigência para as empresas divulgarem informações sobre potenciais conflitos de interesse, aumentando a transparência.
  • As agências governamentais terão ferramentas para evitar ou mitigar conflitos de interesse, protegendo o interesse público.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Peters, Gary C. [D-MI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 117-324.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Investimentos Públicos Tribunais e Leis Economia