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Lei de Desbloqueio de Capital para Pequenas Empresas

A lei altera o Securities Exchange Act de 1934 para criar um porto seguro (safe harbor) para corretores de colocação privada e angariadores (finders). Isenta os angariadores dos requisitos de registo, sujeitos a limites específicos de remuneração e transação, e proíbe os estados de impor requisitos de registo ou relatórios mais rigorosos do que a lei federal.
Pontos-chave
Estabelecimento de portos seguros para corretores de colocação privada e angariadores.
Isenção de angariadores dos requisitos de registo federal, desde que permaneçam dentro de limites financeiros específicos.
Introdução de requisitos de divulgação sobre remuneração e conflitos de interesse para corretores de colocação privada.
Proibição aos estados de impor requisitos de registo ou relatórios mais rigorosos do que os regulamentos federais.
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Número de impressão: 117_S_3922
Patrocinador: Sen. Cramer, Kevin [R-ND]
Data de início: 2022-03-24
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Unlocking Capital for Small Businesses Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3922.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelecimento de portos seguros para corretores de colocação privada e angariadores.
  • Isenção de angariadores dos requisitos de registo federal, desde que permaneçam dentro de limites financeiros específicos.
  • Introdução de requisitos de divulgação sobre remuneração e conflitos de interesse para corretores de colocação privada.
  • Proibição aos estados de impor requisitos de registo ou relatórios mais rigorosos do que os regulamentos federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cramer, Kevin [R-ND].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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Economia