Lei de Desbloqueio de Capital para Pequenas Empresas
A lei altera o Securities Exchange Act de 1934 para criar um porto seguro (safe harbor) para corretores de colocação privada e angariadores (finders). Isenta os angariadores dos requisitos de registo, sujeitos a limites específicos de remuneração e transação, e proíbe os estados de impor requisitos de registo ou relatórios mais rigorosos do que a lei federal.
Pontos-chave
Estabelecimento de portos seguros para corretores de colocação privada e angariadores.
Isenção de angariadores dos requisitos de registo federal, desde que permaneçam dentro de limites financeiros específicos.
Introdução de requisitos de divulgação sobre remuneração e conflitos de interesse para corretores de colocação privada.
Proibição aos estados de impor requisitos de registo ou relatórios mais rigorosos do que os regulamentos federais.
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