TÍTULO LEGAL OFICIAL
Global Magnitsky Human Rights Accountability Extension Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_S_3924.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Senado.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2022-03-24.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- A lei estende a data de término das sanções de direitos humanos para 31 de dezembro de 2034.
- As sanções incluem o congelamento de ativos e a proibição de vistos para indivíduos responsáveis por graves violações de direitos humanos.
- O objetivo é fortalecer as ferramentas dos EUA no combate aos abusos globais dos direitos humanos.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Sen. Rubio, Marco [R-FL].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Introduced in Senate
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.